Desastre iminente ameaça São Simão

Recentemente, o Município de São Simão foi surpreendido por uma decisão judicial liminar, proferida em uma ação ordinária ajuizada pelo Município de Goiânia, que determinou ao Estado de Goiás que retire o Valor Adicionado Fiscal (VAF), derivado da comercialização de energia da UHE São Simão, do cálculo da cota-parte municipal para o ano de 2018. O que diminuiria drasticamente os repasses de ICMS no corrente ano e influenciaria negativamente no cálculo do índice de São Simão para o ano de 2019.

Em dezembro de 2017, o COINDICE, órgão estadual responsável pelo cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), divulgou o IPM de São Simão no percentual de 1,1172435. O que representou uma queda de aproximadamente 30% em relação ao IPM do ano anterior (1,6894311). Essa queda foi motivada por informação equivocada do valor de comercialização do megawatt-hora (MWh), feita pela CEMIG ao COINDICE, no curso dos cálculos do IPM. A CEMIG informou, à época, que comercializou, em 2016 (ano-base para IPM), a quantia de 9.846.722 MWh pelo valor de R$ 101,40/MWh. O que representou um VAF de R$ 1.001.510.057,00 (um bilhão, um milhão, quinhentos e dez mil e cinquenta e sete reais) a ser computado em favor de São Simão.

Ainda dentro de 2017, a própria CEMIG informou à Secretaria da Fazenda de Minas Gerais que havia comercializado essa mesma energia, produzida em 2016 na UHE São Simão, a R$ 276,78/MWh. O que redundava em um VAF de R$ 2.306.907.051,12 (dois bilhões, trezentos e seis milhões, novecentos e sete mil e cinquenta e um reais e doze centavos). Mais que o dobro do VAF informado a SEFAZ de Goiás no mesmo ano.

O Município de São Simão, ao tomar conhecimento de tal discrepância na informação da CEMIG, impetrou mandado de segurança (processo nº 5169598.52.2018.8.09.0051) pedindo, em caráter liminar, que fosse computado em seu favor o VAF informado pela CEMIG à SEF/MG. O pedido foi acolhido liminarmente pela juíza Patrícia Dias Bretas, o que elevou o IPM de São Simão para o percentual de 1,5175315. Com isso, os repasses de ICMS ao município voltaram ao seu padrão de normalidade, aumentando em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, se comparado aos repasses do início do ano – ainda sob o índice de 1,1172435.

Em agosto do corrente ano, o Município de Goiânia impetrou 2 mandados de segurança para combater a decisão judicial favorável a São Simão. No primeiro deles (processo nº 5401330.26.2018.8.09.0000), o desembargador Ney Teles de Paula indeferiu a petição sob o fundamento que o mandado de segurança não é o meio adequado para combater decisão judicial. Tal processo ainda está em curso, visto que Goiânia recorreu da decisão. Já no segundo (processo nº 5401386.59.2018.8.09.0000), de identico teor, foi pedido a extinção por Goiânia.

Após esse revés, Goiânia ajuizou – no dia 10 de outubro – ação ordinária (processo nº 5484156.53.2018.8.09.0051), pelo seu procurador Állam Lourenço Rocha, pedindo que o Estado de Goiás retirasse do cálculo do IPM de São Simão o VAF derivado da comercialização de energia da UHE São Simão.

Diante da concessão da liminar pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, o Município acionou seus advogados para reverter os efeitos drásticos que essa decisão pode ocasionar nas finanças municipais. Vale destacar que Goiânia omitiu, em sua peça inicial, que havia decisão favorável a São Simão em outra ação (processo nº 5169598.52.2018.8.09.0051), além de não incluir São Simão como parte no processo, para que exerça sua defesa, dentre outros erros processuais e de direito.

Embora haja uma situação que exija cuidados, o Município de São Simão, pelos seus advogados constituídos, possui argumentos fáticos e jurídicos para rebater toda a argumentação trazida por Goiânia ao processo e manter, assim, o valor adicionado da UHE São Simão ao seu IPM. Que é seu por direito.

 

Veja a matéria completa do jornal O Popular

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